AREsp 2939628 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e na integra, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem; não demonstrou prequestionamento concreto nem que as teses poderiam ser solucionadas sem reexame das premissas fáticas do acórdão recorrido, cabendo, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: ADELSON ROCHA CAMPOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Operação Tríade, Organização Criminosa, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Análise De Matéria Constitucional Vedada Ao STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Operação Tríade Organização Criminosa Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Análise De Matéria Constitucional Vedada Ao STJ

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Parties

ADELSON ROCHA CAMPOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e na integra, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem; não demonstrou prequestionamento concreto nem que as teses poderiam ser solucionadas sem reexame das premissas fáticas do acórdão recorrido, cabendo, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.