AREsp 1890424 - DECISAO

AREsp 1890424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise favorável à pretensão da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), considerando que o Tribunal de origem qualificou o negócio como ato de natureza civil e não operação financeira, tornando ilegítima a autuação e a multa aplicadas pela ANS; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Agravante/apelante No TRF3: SOESP-ODONTO SISTEMA ODONTOLOGICO E SERVICO.S PREVENTIVOS LTDA; Sócio Gerente/terceiro: José Humberto Linhares Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Operação Financeira, Autuação Da ANS, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Administrativo Processo Civil Operação Financeira Autuação Da ANS Multa Administrativa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

SOESP-ODONTO SISTEMA ODONTOLOGICO E SERVICO.S PREVENTIVOS LTDA

Agravante/apelante No TRF3

José Humberto Linhares Dutra

Sócio Gerente/terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 21, I, da Lei n. 9.656/98 (proibição de operações financeiras entre operadora e diretores/membros de conselho)
  2. 2 Caracterização de negócio jurídico como operação financeira ou negócio civil (compra e venda/cessão de crédito)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise favorável à pretensão da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), considerando que o Tribunal de origem qualificou o negócio como ato de natureza civil e não operação financeira, tornando ilegítima a autuação e a multa aplicadas pela ANS; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.
  • Publique-se.