AREsp 1556864 - DECISAO

AREsp 1556864 - DECISAO

O acórdão recorrido não analisou expressamente a existência ou não da boa-fé objetiva da empresa vendedora, sendo esse ponto relevante para a responsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS; diante da jurisprudência consolidada do STJ, impõe-se que o Tribunal de origem verifique a boa-fé do vendedor antes de confirmá-lo como obrigado tributário, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com essa aferição.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática / Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja aferida a boa-fé da empresa vendedora na decisão sobre responsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS.
Legal Topics
Operação Interestadual, Diferencial De Alíquota, Boa Fé Objetiva, Súmula 7, Revolvimento Fático Probatório, Autuação Fiscal
Processual Civil Tributário ICMS Operação Interestadual Diferencial De Alíquota Boa Fé Objetiva Súmula 7 Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas da ocorrência de operações interestaduais
  2. 2 responsabilidade do vendedor pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS
  3. 3 necessidade de aferição da boa-fé objetiva do vendedor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não analisou expressamente a existência ou não da boa-fé objetiva da empresa vendedora, sendo esse ponto relevante para a responsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS; diante da jurisprudência consolidada do STJ, impõe-se que o Tribunal de origem verifique a boa-fé do vendedor antes de confirmá-lo como obrigado tributário, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com essa aferição.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja aferida a boa-fé da empresa vendedora na decisão sobre responsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS seja decidida conforme as balizas do STJ, com investigação da boa-fé da empresa vendedora.
  • Publique-se. Intimem-se.