AREsp 2596295 - DECISAO

AREsp 2596295 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento porque não verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do tribunal de origem; manteve a conclusão de responsabilidade solidária da corretora contratante fundada na aplicação do CDC e na Resolução BC nº 3.954/2011, e entendeu incabível o reexame de questões fático-probatórias, não havendo comprovação de dano moral que justifique reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.; Ré: UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA; Correspondente: IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Em Parte E Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Operações De Câmbio, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Operações De Câmbio Responsabilidade Solidária Dano Moral Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

Agravante/recorrente

UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA

Ré

IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Correspondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Em Parte E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do tribunal de origem
  2. 2 responsabilidade solidária da corretora contratante por atos do correspondente
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação cambial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento porque não verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do tribunal de origem; manteve a conclusão de responsabilidade solidária da corretora contratante fundada na aplicação do CDC e na Resolução BC nº 3.954/2011, e entendeu incabível o reexame de questões fático-probatórias, não havendo comprovação de dano moral que justifique reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre a base fixada pelas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC)
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC