AREsp 2893965 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial objetivava reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, matéria de natureza precária que não admite reexame em recurso especial nos termos da Súmula nº 735/STF, cabendo ainda observar o óbice ao revolvimento do conjunto fático-probatório previsto na Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Operadora De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu antecipação de tutela (natureza precária da decisão)
- 2 Possibilidade de reexame do mérito/rol da ANS em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial objetivava reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, matéria de natureza precária que não admite reexame em recurso especial nos termos da Súmula nº 735/STF, cabendo ainda observar o óbice ao revolvimento do conjunto fático-probatório previsto na Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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