AREsp 1888468 - DECISAO

AREsp 1888468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados no recurso (ausência de prequestionamento, aplica-se Súmula 211/STJ) e porque a reforma do entendimento sobre a fixação dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado em...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Oposto: JOSÉ FERNANDO LEITE CAMPOS e cônjuge; Oposto: EDUARDO PETIT e cônjuge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Oposição, Usucapião, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Ausência De Interesse Processual, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Administrativo Oposição Usucapião Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

JOSÉ FERNANDO LEITE CAMPOS e cônjuge

Oposto

EDUARDO PETIT e cônjuge

Oposto

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados no recurso (ausência de prequestionamento, aplica-se Súmula 211/STJ) e porque a reforma do entendimento sobre a fixação dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.