AREsp 1888468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi previamente apreciado quanto aos dispositivos indicados (atraindo a Súmula 211/STJ), e porque reformar o entendimento sobre a causa da propositura da oposição implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o agravante não trouxe argumentos novos para afastar tais óbices.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Oposto: JOSÉ FERNANDO LEITE CAMPOS; Oposto: EDUARDO PETIT; Oposta: JUDITH MARIA LEDA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Oposição, Usucapião, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Administrativo Oposição Usucapião Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

JOSÉ FERNANDO LEITE CAMPOS

Oposto

EDUARDO PETIT

Oposto

JUDITH MARIA LEDA DE CAMPOS

Oposta

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 20, §4º, do CPC/73
  2. 2 inaplicabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi previamente apreciado quanto aos dispositivos indicados (atraindo a Súmula 211/STJ), e porque reformar o entendimento sobre a causa da propositura da oposição implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o agravante não trouxe argumentos novos para afastar tais óbices.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ e por vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).