AREsp 1736097 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo e m recurso especial, interposto por EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a", do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Mato Grosso, assim ementado: "RAC - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA NA ORDEM DO JULGAMENTO - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA IMPROCEDENTE - RESCISÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO EM FACE DO RÉU DA AÇÃO ORIGINÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Sendo manejada a Oposição pelo terceiro estranho à relação processual principal, existirão três lides a ser apreciadas pelo juiz da causa: (i) a questão de direito material que é objeto da ação originária; (ii) a pretensão declaratória exercida pelo opoente contra o oposto que figura como autor na ação originária; (iii) a pretensão de natureza reivindicatória ou condenatória que o opoente exerce contra o réu da ação originária. 2 - Em se tratando de julgamento simultâneo, em obediência à questão de lógica, cabe ao juiz sentenciante resolver, primeiro, a questão nodal da lide ou o ponto nevrálgico para, depois, adentrar aos pedidos das partes, e foi exatamente isso que o Juiz da causa fez. 3 - No caso concreto, o Opoente não reclamou direito de evicção, tampouco formulou qualquer outro pedido condenatório em face daquele que lhe vendeu a área, sendo vedado ao Judiciário conhecer de matérias não arguidas." (Fls. 195/196). Embargos de declaração rejeitados às fls. 216/223. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 489, § 1º, 686, e 1.022, II, do CPC. Sustenta haver negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame dos seguintes pontos: "a. Do fato do recorrente estar há quase 05 (cinco) anos exercendo a posse mansa, pacífica e contínua dos lotes, sem qualquer objeção formal ou informal dos recorridos, não havendo qualquer consideração quanto ao exercício da sua posse; e b. A sentença é ineficaz com relação ao recorrido Michel José Mansur Filho, porquanto não pode ser compelido a devolver a posse de uma coisa que não está mais em sua posse" (fl. 238). Afirma, ainda, que "a oposição apresentada pelo recorrente à ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, é uma questão prejudicial que fatalmente precisava ser resolvida antes da ação principal" (fl. 235). Contrarrazões às fls. 286/293. É o relatório. Decido. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia: "Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo terceiro Eduardo Henrique de Souza em virtude da sentença única proferida pelo Juízo da 1.ª Cível da Comarca de Juína, que resolveu o mérito das seguintes demandas: Ação de Rescisão de Contrato c/c Perdas e Danos nº. 0005347-73.2011.8.11.0025 (Código 84905), Ação Possessória nº. 0003624-48.2013.8.11.0025 (Código 95361) e Ação de Oposição nº. 0001916- 21.2017.8.11.0025 (Código 129010). Necessário breve relato dos atos. Em 08/06/2007, Evair Peixoto Guimarães vendeu para o Michel José Mansur Filho os seguintes lotes rurais: (i) Lote 04 com 17,40 hectares, Seção Chácara, Juína 2ª Fase; (ii) Lote 05 com 14,46 hectares, Seção Chácara, Juína 2ª Fase; (iii) Lote 18, Seção B, com 38,13 hectares e (iv) Lote 18, Seção B, com 48,40 hectares, totalizando 118,39 (cento e dezoito hectares e trinta e nove ares). De acordo com a Cláusula 2ª, o valor do negócio foi de R$ 244.600,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e seiscentos reais), ficando o Apelante obrigado a pagá-lo de forma parcelada. De acordo com o vendedor Evair Peixoto Guimarães, Michel José Mansur Filho quitou apenas o montante de R$ 144.519,84 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), remanescendo o valor de R$ 100.080,16 (cem mil, e oitenta reais e dezesseis centavos), já acrescido dos consectários legais. Em 15/06/2011, o promitente vendedor enviou Telegrama para o endereço do promitente comprador Michel José Mansur Filho, com o escopo de constitui-lo em mora, oportunidade em que concedeu o prazo de 05 (cinco) dias para a purgação da mora. Insatisfeito com o negócio por causa da inadimplência do promitente comprador, Evair Peixoto Guimarães manejou a Ação de Rescisão de Contrato c/c Perdas e Danos nº. 0005347-73.2011.8.11.0025 (Código 84905) em que requereu a rescisão do contrato de compra e venda, a perda do sinal no montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a desocupação do imóvel e a condenação do pagamento de aluguel contado da última parcela vencida e não paga (22/05/2009), até a efetiva restituição da posse. De outro viés, tanto na contestação, quanto na Reconvenção, o Michel José Mansur Filho asseverou que a venda se deu na modalidade ad mensuram, e que a área descrita no contrato, de 118,39 (cento e dezoito hectares e trinta e nove ares), não confere com a realidade, pois é menor em 36,39 (trinta e seis hectares e trinta e nove ares). De acordo com Michel José Mansur Filho, conforme verificado em processo de georreferenciamento, os 04 (quatro) lotes adquiridos, somados, têm a extensão de 82 (oitenta e dois) hectares. Ante à diferença apurada, Michel José Mansur Filho aduziu ter celebrado com Evair Peixoto Guimarães ajuste verbal de redução do valor da transação. Encontraram, inicialmente, o preço do hectare, com a divisão do preço do negócio - R$ 244.600,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e seiscentos reais) - pelos 118,39 (cento e dezoito hectares e trinta e nove ares), resultando no valor de R$ 2.066,05 (dois mil e sessenta e seis reais e cinco centavos) por hectare. Em seguida, multiplicaram o preço do hectare pela dimensão real - 82 hectares - resultando na quantia de R$ 169.416,34 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), a qual, segundo alegado, foi integralmente quitada, não havendo motivos para a rescisão contratual. Como prova do pagamento, Michel José Mansur Filho juntou vários recibos de pagamento em espécie e a Autorização de Transferência de semoventes. Segundo o raciocínio de Michel José Mansur Filho, considerando que a venda se deu ad mensuram, e tendo em vista que os 82 hectares foram vendidos pelo valor de R$ 169.416,34 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), partindo da prova documental de que pagou R$ 181.501,50 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e um reais e cinquenta centavos), isto é, R$ 12.085,16 (doze mil e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) a mais que o devido, está comprovado o adimplemento contratual. No decorrer da instrução da Ação de Rescisão de Contrato c/c Perdas e Danos nº. 0005347-73.2011.8.11.0025 (Código 84905), aportou aos autos a informação de que, em 20/07/2015, Michel José Mansur Filho celebrou com o terceiro Apelante a Compra e Venda dos lotes litigiosos, o que deu causa ao manejo desta ação de Oposição. Reunidos os processos, saneado o feito e encerrada a instrução, sobreveio sentença única. (..) Quanto ao mérito, vê-se que a única pretensão formulada pelo Apelante foi a de ser mantido na posse dos lotes por se tratar de adquirente de boa-fé. Dito de outro modo, observa-se que o Apelante não reclamou direito de evicção, tampouco formulou qualquer outro pedido condenatório em face daquele que lhe vendeu a área, sendo vedado ao Judiciário conhecer de matérias não arguidas. Portanto, se o Apelante foi prejudicado com o resultado na Ação de Rescisão de Contrato c/c Perdas e Danos nº. 0005347-73.2011.8.11.0025 (Código 84905), cuja sentença foi mantida para o fim de rescindir o contrato com o retorno ao status quo, compete-lhe buscar a tutela de eventuais perdas e danos em ação própria." (Fls. 202/205). Assim, realmente, não prospera a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no REsp n.2.009.408/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 3/4/2023; AgInt no AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/3/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.040.618/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 1.896.188/AM, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.121.287/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 16/3/2023. Em relação à alegada afronta ao artigo 686, do Código Processo Civil, o Tribunal a quo concluiu o seguinte: "Em sede de preliminar, o Apelante suscitou a nulidade da sentença por ofensa à ordem de julgamentos, já que, primeiro, o Juiz da causa deveria ter resolvido a Ação de Oposição para, depois, adentar nas matérias controvertidas na Ação de Rescisão de Contrato c/c Perdas e Danos nº. 0005347-73.2011.8.11.0025 (Código 84905). De acordo com o artigo 685 do CPC vigente, "admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença". Já o artigo 686 dispõe que " cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar". É certo que, sendo manejada a Oposição pelo terceiro estranho à relação processual principal, existirão três lides a ser apreciadas pelo juiz da causa: (i) a questão de direito material que é objeto da ação originária; (ii) a pretensão declaratória exercida pelo opoente contra o oposto que figura como autor na ação originária; (iii) a pretensão de natureza reivindicatória ou condenatória que o opoente exerce contra o réu da ação originária, para que este seja obrigado em relação ao opoente a pagar, dar, fazer, não fazer. Em se tratando de julgamento simultâneo, em obediência à questão de lógica, cabe ao juiz sentenciante resolver, primeiro, a questão nodal da lide ou o ponto nevrálgico para, depois, adentrar aos pedidos das partes, e foi exatamente isso que o Juiz da causa fez. Primeiro, analisou o direito material, que foi a quebra contratual por inadimplemento do promitente adquirente. Em seguida, julgou, um a um, todos os pedidos que decorreram da rescisão contratual com o retorno ao status quo, incluindo o pedido de manutenção de posse formulado pelo Opoente, ora Apelante. Dito isso, não há erro de procedimento quanto ao julgamento da causa, razão porque rejeito a preliminar." (Fl. 204). Sobre o tema, o entendimento desta Corte é firme no sentido de que "Nos casos de conexão, a reunião dos processos não constitui dever do magistrado, mas sim faculdade, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, de processamento simultâneo das ações" (AgRg no REsp n. 1.529.722/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe de 23/2/2016). A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PRINCIPAL E AÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA NO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, em cada caso concreto, verificar a utilidade do julgamento simultâneo da ação cautelar e da ação principal, com objetivo de evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual, o que não foi verificado no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.812.057/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO CONEXA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo embasa sua convicção em prova suficiente para fundamentar as deduções expostas na sentença. 2. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp 1449368/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, Dje 27/08/2014). 3. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com vistas a evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual. Precedentes. 4. O acórdão recorrido, à luz dos elementos fático-probatórios constantes nos autos, afastou a responsabilidade da CEF pelos supostos danos materiais sofridos pela empresa recorrente, decorrentes de saque indevido realizado em sua conta por sócio-diretor. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.681.350/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA PELO MAGISTRADO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 884 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magistrado, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, do processamento e julgamento simultâneo. (..) X - Agravo Interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.708.755/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe de 14/6/2018) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 103 E 105 DO CPC. PROCESSOS CONEXOS. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. FACULDADE DO MAGISTRADO. SENTENÇA PROLATADA EM UM DELES. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ÚNICO. SÚMULA 235/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magistrado, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, do processamento e julgamento simultâneo. 2. "A reunião não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (súmula 235/STJ). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.204.934/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015) "RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO VINCULADA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Cuida-se de medida cautelar de sequestro vinculada a ação de extinção de condomínio florestal, objetivando a apreensão das árvores objeto dos contratos até a efetiva extinção do condomínio. 2. O efeito translativo é próprio dos recursos ordinários (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração e recurso ordinário constitucional), e não dos recursos excepcionais, como é o caso do recurso especial. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo as matérias de ordem pública devem observar o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. 4. A ausência de prequestionamento do conteúdo normativo dos artigos 283, 333, inciso I, e 396 do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial no ponto (Súmula nº 282/STF). 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. 6. Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. 7. A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual). 8. Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão. 9. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo, aplicável inclusive aos casos em que processos conexos são julgados separadamente. 10. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido." (REsp n. 1.366.921/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe de 13/3/2015) Como se vê, a orientação do Tribunal de origem está em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do verbete 83/STJ. Assim, ante da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos do acórdão recorrido, subsiste incólume o entendimento nele firmado, não merecendo prosperar, portanto, o presente apelo nobre. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA