AREsp 2545403 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de condições de admissibilidade: a imissão de posse é ação petitória e não se confunde com ações possessórias (manutenção de posse), razão pela qual a oposição não era o meio adequado para pleitear imissão de posse; aplica-se a orientação desta Corte de que em ações possessórias não se discute propriedade (Súmula 83/STJ) e não cabe reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SOL MOVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Oposição, Ações Possessórias, Ação Petitória, Imissão De Posse, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Oposição Ações Possessórias Ação Petitória Imissão De Posse Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SOL MOVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de oposição para discutir imissão de posse
  2. 2 diferença entre ações possessórias e petitórias
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de condições de admissibilidade: a imissão de posse é ação petitória e não se confunde com ações possessórias (manutenção de posse), razão pela qual a oposição não era o meio adequado para pleitear imissão de posse; aplica-se a orientação desta Corte de que em ações possessórias não se discute propriedade (Súmula 83/STJ) e não cabe reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa, em favor da parte agravada (nos termos do § 11 do art. 85 do CPC)
  • Publique-se