AREsp 2878423 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram prejuízo decorrente do julgamento separado das oposições; o julgamento conjunto é necessário apenas quando há risco de decisões conflitantes, e aferir a prejudicialidade demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF diante da insuficiência da fundamentação alegada.

Parties
Agravante: Elena Campo Fioretti; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Oposição, Prejudicialidade, Julgamento Simultâneo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Oposição Prejudicialidade Julgamento Simultâneo Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Elena Campo Fioretti

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 685 e 686 do CPC
  2. 2 prejudicialidade das oposições e ordem de julgamento
  3. 3 necessidade de julgamento conjunto apenas quando houver risco de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram prejuízo decorrente do julgamento separado das oposições; o julgamento conjunto é necessário apenas quando há risco de decisões conflitantes, e aferir a prejudicialidade demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF diante da insuficiência da fundamentação alegada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)