AREsp 1791804 - DECISAO

AREsp 1791804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o oponente utilizou a ação de oposição para pleitear pretensões idênticas às da ação principal, caracterizando inadequação da via escolhida e ausência de interesse de agir; além disso, o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n.7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI GERALDO; Recorrido: RAMOS & SOLANA LTDA; Recorrido: NEW CENTER FOMENTO LTDA; Recorrido: LUIZ ANTONIO MILANI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Oposição, Interesse De Agir, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Hipoteca, Dação Em Pagamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Oposição Interesse De Agir Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Hipoteca Dação Em Pagamento +1 more

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Parties

CLAUDINEI GERALDO

Recorrente

RAMOS & SOLANA LTDA

Recorrido

NEW CENTER FOMENTO LTDA

Recorrido

LUIZ ANTONIO MILANI & CIA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 682 do CPC (possibilidade e interesse de agir na ação de oposição)
  2. 2 Inadequação da via eleita (oposição) para pretensão equivalente à da ação principal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o oponente utilizou a ação de oposição para pleitear pretensões idênticas às da ação principal, caracterizando inadequação da via escolhida e ausência de interesse de agir; além disso, o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n.7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.