AREsp 1788930 - DECISAO

AREsp 1788930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso não combateu fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (extinção da oposição por ter sido protocolada após a prolação de sentença na demanda principal, com fundamento no art. 682 do CPC/2015), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: DALILA MOTA DE BRITO; Autor: Jeroniza de Fátima Albuquerque dos Santos Silva; Réu: Associação dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas - AFFEAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Oposição, Desistência Da Ação, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Especiais Oposição Desistência Da Ação Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Súmula 283/stf

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Parties

DALILA MOTA DE BRITO

Agravante

Jeroniza de Fátima Albuquerque dos Santos Silva

Autor

Associação dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas - AFFEAM

Réu

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 oposição protocolada após prolação de sentença
  2. 2 interesse processual da oposição quando a demanda principal foi extinta sem resolução de mérito
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso não combateu fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (extinção da oposição por ter sido protocolada após a prolação de sentença na demanda principal, com fundamento no art. 682 do CPC/2015), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Publique-se.