REsp 1744338 - DECISAO

REsp 1744338 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau fundamentaram adequadamente a decisão com base no conjunto probatório que comprovou os requisitos da tutela possessória (art. 561, CPC/15), não havendo prejuízo de fundamentação exigente do art. 489; não houve prequestionamento do art. 1.013 do CPC; e o reexame de fatos e provas é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a recorrente não arguiu omissão por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 c/c art. 489 do CPC/15.

Parties
Recorrente: CENTRAL DE ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: ANTONIO STRATIS; Réu: JOSÉ DELLA VOLPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Oposição, Reintegração De Posse, Fundamentação Da Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Oposição Reintegração De Posse Fundamentação Da Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

CENTRAL DE ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

ANTONIO STRATIS

Recorrido

JOSÉ DELLA VOLPE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao art. 489, §1º, incisos I a IV, do CPC/15 (nulidade por falta de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento do art. 1.013 do CPC/15
  3. 3 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau fundamentaram adequadamente a decisão com base no conjunto probatório que comprovou os requisitos da tutela possessória (art. 561, CPC/15), não havendo prejuízo de fundamentação exigente do art. 489; não houve prequestionamento do art. 1.013 do CPC; e o reexame de fatos e provas é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a recorrente não arguiu omissão por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 c/c art. 489 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de fixar os honorários recursais.