AREsp 1711109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação genérica, não indicou o dispositivo de lei federal a que se referia quanto à prescrição (atraindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art.1º, parágrafo único, da Lei 8.004/1990 (Súmula 211/STJ aplicável) e não demonstrou dissídio jurisprudencial conforme art.1.029, §1º do CPC/2015 e arts.255, §§1 e 2 do RISTJ; por fim, por força do art.85, §11, do CPC/2015, foram majorados os honorários recursais para R$1.800,00.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Oposição, Legitimidade Ativa, Prescrição, Cessão De Direitos (contrato De Gaveta), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Oposição Legitimidade Ativa Prescrição Cessão De Direitos (contrato De Gaveta) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial via alíneas "a" e "c" do art.105, III, CF
  2. 2 prescrição invocada pela recorrente
  3. 3 aplicação do art.1º, parágrafo único, da Lei 8.004/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação genérica, não indicou o dispositivo de lei federal a que se referia quanto à prescrição (atraindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art.1º, parágrafo único, da Lei 8.004/1990 (Súmula 211/STJ aplicável) e não demonstrou dissídio jurisprudencial conforme art.1.029, §1º do CPC/2015 e arts.255, §§1 e 2 do RISTJ; por fim, por força do art.85, §11, do CPC/2015, foram majorados os honorários recursais para R$1.800,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.