REsp 2087546 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.098/1.099): APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO C/C PEDIDO DE NULIDADE DE MATRÍCULAS C/C IMISSÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE ATIVA - PRETENSÃO POSSESSÓRIA - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DA OPOSIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE POR MEIO DE TRANSCRIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA NO REGISTRO DE IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.227 DO CÓDIGO CIVIL - VIABILIDADE DE CONDENAÇÃO POR SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, do CPC - AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 8º, do CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELO DESPROVIDO. Conforme posicionamento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, considerada a limitação objetiva da oposição relativamente ao objeto da demanda originária, certo é que, em se tratando de ação possessória, não se admite a instauração de oposição com vistas à discussão concernente ao domínio do imóvel, haja vista que, em demanda possessória, não se admite discussão acerca do direito de propriedade, por força do disposto no artigo 1210, §2º, do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0290.15.003669-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2021, publicação da súmula em 24/08/2021). À luz do artigo 1.227 do Código Civil, somente se faz prova de propriedade do imóvel com a escritura pública com a devida transcrição em cartório de registro de imóveis, mostrando-se ilegítima para figurar no polo ativo da oposição quem não detém tal status. Mostra-se cabível a fixação da verba honorária sucumbencial com base no valor da causa, em caso de extinção da ação, não havendo plausibilidade da alegação de ausência de prejuízo à parte vencedora, tendo em vista a necessidade de labor na própria demanda, e também por inaplicabilidade do artigo 85, § 8º, do CPC, eis que não é o caso de valor da causa ou proveito econômico irrisório. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.217/1.227). Em suas razões (e-STJ fls. 1.242/1.270), a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, IV e VI, 927, § 4º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, porque "o v. acórdão incorre em omissão ao deixar de se pronunciar quanto a matéria de mérito discutida nas ações possessórias, que discutem efetivamente propriedade, não tendo cunho exclusivamente possessório. Logo, em que pese a denominação inicial da ação como possessória, atualmente as matérias discutidas naquele feito são voltadas a propriedade, como a discussão acerca da nulidade de escritura pública e usucapião, pretensão de natureza aquisitiva da propriedade, o que afasta a ocorrência de ação eminentemente possessória a impedir a oposição oposta pelo Recorrente" (e-STJ fl. 1.254). "Ainda, .. deixando de se pronunciar acerca da exceção prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil. Conforme amplamente debatido no recurso de Apelação e Embargos de Declaração, o Código de Processo Civil vigente trouxe como exceção à impossibilidade de propor ação de reconhecimento de domínio na pendência de ação possessória, como quando essa for proposta por terceira pessoa alheia àquelas que são partes na ação possessória" (e-STJ fl. 1.257); (ii) art. 557 do CPC/2015, pois "não se vislumbra qualquer óbice para que o Recorrente possa ajuizar ação de oposição em caso de ação possessória, essa com objeto petitório, .. , já que o Recorrente é parte estranha à ação principal" (e-STJ fl. 1.258); (iii) arts. 682 do CPC/2015 e 1.228 do CC/2002, tendo em vista que "o pano de fundo da discussão travada na ação principal envolve domínio do imóvel, ainda que como tese puramente defensiva, o que torna cabível a presente ação de oposição" (e-STJ fl. 1.262). "Sendo assim, a presente ação de oposição é plenamente cabível para tutelar direito possessório e dominial, já que há na ação principal discussão nesse sentido" (e-STJ fl. 1.263); (iv) arts. 10 e 682 do CPC/2015, "já que mantem a extinção do processo sem resolução do mérito, mas ao mesmo tempo adentra a matéria de mérito para reconhecer uma suposta ilegitimidade do Recorrido, sem que o juízo de primeiro grau nem o Tribunal recorrido tivesse oportunizado o Recorrente a se manifestar sobre o tema" (e-STJ fl. 1.264); (v) art. 85, § 8º, do CPC/2015, "em decorrência do valor exorbitante que possui a causa, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser fixados por equidade" (e-STJ fl. 1.269). Contrarrazões apresentadas às fls. 1.284/1.297, 1.298/1.318 e 1.319/1.346 (e-STJ). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 1.358/1.361). Na petição de fls. 1.375/1.387 (e-STJ), a parte recorrente requer a concessão de tutela de urgência, porquanto "se vê tolhido de exercer seu direito de propriedade, por um óbice processual, relativo ao cabimento ou não da ação de oposição, enquanto os Recorridos estão exercendo posse sobre um imóvel objeto de matrículas sobrepostas, em total ilegalidade" (e-STJ fl. 1.385). Assevera que "terceiros litigantes .. estão a buscar o reconhecimento da propriedade sobre os referidos imóveis, sem que o Recorrente esteja a participar da lide, por questões de cunho processual. .. . A situação exige pronta resposta para se garantir o resultado útil ao processo, sobretudo, considerando que os terceiros que litigam sobre a posse e propriedade das referidas matrículas, poderão livremente delas dispor, sem que o Recorrente possa evitar qualquer ato de alienação e transferência dos referidos imóveis" (e-STJ fl. 1.385). Assim, requer, "em sede liminar, inaudita altera parte, a concessão de tutela antecipada em sede recursal, a fim de que, visando assegurar o direito do Recorrente e o resultado útil da demanda, seja autorizada: a) a averbação da existência da presente ação junto as matrículas .. , todas do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra (MT) e a respectiva determinação de anotação de indisponibilidade das referidas matrículas, até o trânsito em julgado da presente ação; b) a imissão do Recorrente na posse dos imóveis das matrículas .. , ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra (MT)" (e-STJ fl. 1.386). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem decidiu com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.103/1.104): Malgrado as alegações, no que tange à ausência interesse processual, tenho que não assiste razão ao recorrente, eis que se mostra correta a extinção da ação de oposição, cuja base é dominial em ações possessórias (em que se discute exclusivamente a posse). Vê-se que o ora Apelante propôs a ação originária (oposição) na condição de eventual proprietário de área litigiosa, em ação possessória - reintegração de posse n. 000.2053- 83.2012.8.12.0055, o que é vedado (não é admissível o manejo de ação de oposição com base dominial em ações de natureza possessória). .. . Com esse viés, no que tange à ilegitimidade ativa do Autor/Apelante, melhor sorte não socorre ao Apelante, tendo em vista que não há demonstração de prejuízo ao direito de exercício de propriedade do bem. A propósito, bem consignou o Juízo sentenciante, fazendo inclusive menção direta às escrituras públicas de compra e venda. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve omissão a respeito de questões pertinentes ao deslinde da causa, oportunamente suscitadas pela parte, quais sejam, de que: (i) deixou "de se pronunciar quanto a matéria de mérito discutida nas ações possessórias, que discutem efetivamente propriedade, não tendo cunho exclusivamente possessório. Logo, em que pese a denominação inicial da ação como possessória, atualmente as matérias discutidas naquele feito são voltadas a propriedade, como a discussão acerca da nulidade de escritura pública e usucapião, pretensão de natureza aquisitiva da propriedade, o que afasta a ocorrência de ação eminentemente possessória a impedir a oposição oposta pelo Recorrente" (e-STJ fl. 1.254); (ii) não se manifestou "acerca da exceção prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil. Conforme amplamente debatido no recurso de Apelação e Embargos de Declaração, o Código de Processo Civil vigente trouxe como exceção à impossibilidade de propor ação de reconhecimento de domínio na pendência de ação possessória, como quando essa for proposta por terceira pessoa alheia àquelas que são partes na ação possessória" (e-STJ fl. 1.257). Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), ao proibir, na pendência de demanda possessória, a propositura de ação de reconhecimento do domínio, apenas pode ser compreendido como uma forma de se manter restrito o objeto da demanda possessória ao exame da posse, não permitindo que se amplie o objeto da possessória para o fim de se obter sentença declaratória a respeito de quem seja o titular do domínio. A vedação constante do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), contudo, não alcança a hipótese em que o proprietário alega a titularidade do domínio apenas como fundamento para pleitear a tutela possessória. Conclusão em sentido contrário importaria chancelar eventual fraude processual e negar tutela jurisdicional a direito fundamental. .. . A alegação de domínio, embora não garanta por si só a obtenção de tutela possessória, pode ser formulada incidentalmente com o fim de se obter tutela possessória" (EREsp n. 1.134.446/MT, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe de 4/4/2018). Ademais, a teor da Súmula n. 487 do STF, "em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas" (AgRg no REsp n. 885.930/MT, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 27/3/2008, DJe de 19/5/2008). É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Dessa forma, constatada a omissão, considerando que a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório não pode ser realizada por este Juízo especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Igualmente, por consequência, prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados - quais sejam: (i) de que "em que pese a denominação inicial da ação como possessória, atualmente as matérias discutidas naquele feito são voltadas a propriedade, como a discussão acerca da nulidade de escritura pública e usucapião, pretensão de natureza aquisitiva da propriedade, o que afasta a ocorrência de ação eminentemente possessória a impedir a oposição oposta pelo Recorrente" (e-STJ fl. 1.254); (ii) "acerca da exceção prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil", em relação "à impossibilidade de propor ação de reconhecimento de domínio na pendência de ação possessória", quando "proposta por terceira pessoa alheia àquelas que são partes na ação possessória" (e-STJ fl. 1.257) - nos termos da fundamentação e da jurisprudência desta Corte. Publique-se e intimem-se. EMENTA