AREsp 3011175 - DECISAO

AREsp 3011175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente, não houve omissão, as questões de mérito exigiriam reexame do contexto fático-probatório (óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não é cabível recurso especial alegando violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); manteve-se também o entendimento sobre a inadequação da via da oposição e a legitimidade da administradora do fundo.

Parties
Agravante: BS MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS; Recorrida: Santander Securities Services Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Oposição, Alienação Fiduciária, Legitimidade Ativa/passiva, Fundos De Investimento, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Oposição Alienação Fiduciária Legitimidade Ativa/passiva Fundos De Investimento Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

BS MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Agravante

Santander Securities Services Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 contrariedade a dispositivos do CPC (arts. 75, 108, 109, 277, 682, 686) e à Lei n. 9.514/1997 (art. 26, §4º)
  3. 3 legitimidade da administradora do fundo para integrar o polo ativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente, não houve omissão, as questões de mérito exigiriam reexame do contexto fático-probatório (óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não é cabível recurso especial alegando violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); manteve-se também o entendimento sobre a inadequação da via da oposição e a legitimidade da administradora do fundo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em R$ 2.000,00 (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se.