AREsp 1994478 - DECISAO

AREsp 1994478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente (aplicação da Súmula n. 283/STF) e porque o recorrente não indicou acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula n....

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Parties
Agravante: ALCYR MENEZES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários.
Legal Topics
Oposição (art. 682 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Oposição (art. 682 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

ALCYR MENEZES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF (decisão com mais de um fundamento suficiente)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF (necessidade de indicação de acórdão paradigma)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente (aplicação da Súmula n. 283/STF) e porque o recorrente não indicou acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula n. 284/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.