AREsp 2539799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento consolidado pelo STF na ADPF 131, com modulação subjetiva de seus efeitos, afasta as vedações previstas nos Decretos n. 20.931/32 e n. 24.492/34 para optometristas de nível superior; o Tribunal de origem adotou essa orientação, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83 do STJ, e foi reconhecida a aplicação da Súmula 568/STJ quanto à não revogação tácita pelos diplomas legais supervenientes.

Parties
Agravante: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Optometria, Prescrição De Lentes, Recepção De Decretos, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83/568/284
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Optometria Prescrição De Lentes Recepção De Decretos Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 recepção e aplicabilidade dos Decretos n. 20.931/32 e 24.492/34
  3. 3 alcance da ADPF 131 do STF e modulação subjetiva de seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento consolidado pelo STF na ADPF 131, com modulação subjetiva de seus efeitos, afasta as vedações previstas nos Decretos n. 20.931/32 e n. 24.492/34 para optometristas de nível superior; o Tribunal de origem adotou essa orientação, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83 do STJ, e foi reconhecida a aplicação da Súmula 568/STJ quanto à não revogação tácita pelos diplomas legais supervenientes.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.