AREsp 1573127 - DECISAO

AREsp 1573127 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o ato da autoridade que vedou ao recorrente a prescrição de lentes e óculos e a realização de exames de acuidade visual não violou direito líquido e certo, dado que os Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34 permanecem em vigor e impõem limites ao exercício da optometria, reservando atos privativos ao médico oftalmologista.

Parties
Agravante: Paulo Giovani Cervocontra; Autoridade Coatora: autoridade coatora; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Optometria, Vigência De Decretos, Exercício Profissional, Prescrição De Óculos E Lentes, Vigilância Sanitária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Optometria Vigência De Decretos Exercício Profissional Prescrição De Óculos E Lentes Vigilância Sanitária

Case Brief

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Parties

Paulo Giovani Cervocontra

Agravante

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 vigência dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34
  2. 2 possibilidade de optometristas prescreverem óculos e lentes e realizarem exames de acuidade visual
  3. 3 competência da vigilância sanitária para fiscalizar exercício da optometria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ato da autoridade que vedou ao recorrente a prescrição de lentes e óculos e a realização de exames de acuidade visual não violou direito líquido e certo, dado que os Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34 permanecem em vigor e impõem limites ao exercício da optometria, reservando atos privativos ao médico oftalmologista.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.