EAREsp 1494913 - DECISAO
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a divergência alegada não é atual: o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a vigência dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 e veda aos optometristas a prática de atos privativos de médico, aplicando-se a Súmula 168/STJ.
- Parties
- Embargante: LARISSA DEMATÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
- Outcome
- Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
- Legal Topics
- Optometria, Alvará Sanitário, Atividade Privativa De Médico, Súmula 168/stj, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
LARISSA DEMATÉ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Legal Issues
- 1 vigência dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934
- 2 possibilidade de expedição de alvará sanitário para optometrista
- 3 requisito de atualidade do acórdão paradigma para embargos de divergência
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a divergência alegada não é atual: o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a vigência dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 e veda aos optometristas a prática de atos privativos de médico, aplicando-se a Súmula 168/STJ.
Court Disposition
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Orders
- Indeferem-se liminarmente os Embargos de Divergência interpostos pela particular.
- Publique-se.
Full Case Text
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