AREsp 1853191 - DECISAO

AREsp 1853191 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ de que, reconhecida a formação em optometria, deve ser reconhecida a legitimidade para expedição de alvará sanitário quando cumpridos os requisitos sanitários, mas respeitados os limites legais que vedam ao optometrista a realização de atos privativos do médico oftalmologista (conforme Decretos 20.931/32 e 24.492/34, e a suspensão do Decreto 99.678/90 na ADIn 533-2/MC), o agravo foi conhecido e o Recurso Especial negado provimento, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE; Autor/recorrido: José Evaristo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Optometria, Expedição De Alvará Sanitário, Regulamentação De Profissões, Atividades Privativas Do Médico Oftalmologista, Jurisprudência Do STJ, Decretos 20.931/32 E 24.492/34
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Optometria Expedição De Alvará Sanitário Regulamentação De Profissões Atividades Privativas Do Médico Oftalmologista Jurisprudência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Agravante

José Evaristo da Silva

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de expedição de alvará para optometrista quando preenchidos requisitos sanitários
  2. 2 Limites legais ao exercício da optometria frente às atividades privativas do médico oftalmologista
  3. 3 Vigência e efeitos dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 e da suspensão do Decreto 99.678/90 na ADIn 533-2/MC

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ de que, reconhecida a formação em optometria, deve ser reconhecida a legitimidade para expedição de alvará sanitário quando cumpridos os requisitos sanitários, mas respeitados os limites legais que vedam ao optometrista a realização de atos privativos do médico oftalmologista (conforme Decretos 20.931/32 e 24.492/34, e a suspensão do Decreto 99.678/90 na ADIn 533-2/MC), o agravo foi conhecido e o Recurso Especial negado provimento, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial