AR 7636 - DECISAO

AR 7636 - DECISAO

A ação rescisória foi provida porque a decisão do STF na ADPF 131, transitada em julgado em 17/12/2021, interpretou que as vedações constantes dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 não se aplicam aos optometristas com formação de nível superior, e, nos termos dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC/2015, tal decisão autoriza a desconstituição de coisa julgada anterior do STJ que contraria o entendimento consolidado pela Corte Suprema; comprovada a formação superior do autor, rescindiu-se o julgado atacado e, em juízo rescisório, deu-se provimento ao agravo interno para julgar improcedente a ação civil pública subjacente, com condenação do réu ao pagamento de honorários conforme fundamentação.

Parties
Autor: Rogério Diniz Lima; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Em Juízo Rescisório
Outcome
Acolhida a ação rescisória para rescindir a coisa julgada formada no acórdão impugnado e, em juízo rescisório, dar provimento ao Agravo Interno para julgar improcedente a Ação Civil Pública subjacente; condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, reduzidos...
Legal Topics
Optometria, Coisa Julgada, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Modulação De Efeitos, Prazo Decadencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Optometria Coisa Julgada Controle Concentrado De Constitucionalidade Modulação De Efeitos Prazo Decadencial Honorários Advocatícios

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Parties

Rogério Diniz Lima

Autor

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Em Juízo Rescisório

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 aos optometristas com formação de nível superior
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de coisa julgada do STJ em razão de decisão do STF em controle concentrado transitada em julgado (art. 525, §§ 12 e 15, CPC)
  3. 3 Modulação dos efeitos subjetivos da decisão de recepção dos decretos

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi provida porque a decisão do STF na ADPF 131, transitada em julgado em 17/12/2021, interpretou que as vedações constantes dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 não se aplicam aos optometristas com formação de nível superior, e, nos termos dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC/2015, tal decisão autoriza a desconstituição de coisa julgada anterior do STJ que contraria o entendimento consolidado pela Corte Suprema; comprovada a formação superior do autor, rescindiu-se o julgado atacado e, em juízo rescisório, deu-se provimento ao agravo interno para julgar improcedente a ação civil pública subjacente, com condenação do réu ao pagamento de honorários conforme fundamentação.

Court Disposition

Acolhida a ação rescisória para rescindir a coisa julgada formada no acórdão impugnado e, em juízo rescisório, dar provimento ao Agravo Interno para julgar improcedente a Ação Civil Pública subjacente; condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, reduzidos...

Orders

  • Rescindir a coisa julgada formada no julgamento do AREsp 1.612.495/RS (2019/0327612-1)
  • Em juízo rescisório, dar provimento ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 601.377/RS (2014/0267478-3) para julgar improcedente a Ação Civil Pública nº 133/1.11.0000336-8