AREsp 2911874 - ACORDAO

AREsp 2911874 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo; rejeitou-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão da intempestividade do pedido de sustentação oral; no mérito, manteve-se o entendimento de que a atuação de optometristas de nível superior para exames de refração está abrangida pela modulação da ADPF 131, afasto-se a negativa de vigência dos Decretos apontada pelo recorrente; as alegações de venda casada e vínculo ilícito foram afastadas por insuficiência probatória, o que impede revisão em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; e não houve dissídio jurisprudencial diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF e do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, o recurso...

Parties
Agravante: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA (CONSELHO); Agravada: ÓTICA S.B. EIRELLI EPP (ÓTICA S.B.); Agravada: OPTOCLIN OFTALMOLOGIA EIRELI ME (OPTOCLIN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Optometria De Nível Superior, Limites De Atuação Profissional, Venda Casada, Interpretação Da Lei Do Ato Médico (lei Nº 12.842/2013), ADPF 131 E Modulação De Efeitos, Decretos Nº 20.931/32 E 24.492/34, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Concorrência Direito Sanitário/regulação Profissional Optometria De Nível Superior Limites De Atuação Profissional Venda Casada +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA (CONSELHO)

Agravante

ÓTICA S.B. EIRELLI EPP (ÓTICA S.B.)

Agravada

OPTOCLIN OFTALMOLOGIA EIRELI ME (OPTOCLIN)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento de sustentação oral
  2. 2 abrangência da modulação da ADPF 131 sobre a atuação de optometristas de nível superior
  3. 3 compatibilidade da atuação de optometristas com a Lei do Ato Médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; rejeitou-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão da intempestividade do pedido de sustentação oral; no mérito, manteve-se o entendimento de que a atuação de optometristas de nível superior para exames de refração está abrangida pela modulação da ADPF 131, afasto-se a negativa de vigência dos Decretos apontada pelo recorrente; as alegações de venda casada e vínculo ilícito foram afastadas por insuficiência probatória, o que impede revisão em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; e não houve dissídio jurisprudencial diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF e do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, o recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.