REsp 2223243 - DECISAO

REsp 2223243 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de índole constitucional (fundamentação derivada do entendimento do STF na ADPF 131, que modulou efeitos dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 quanto a optometristas de nível superior) suficiente por si só para manter a decisão, e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, incidindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem afastou as vedações dos referidos decretos em relação aos optometristas de nível superior conforme a modulação do STF.

Parties
Recorrente: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Optometrista, Atos Privativos De Médico, Decretos 20.931/1932 E 24.492/1934, ADPF 131, Modulação Dos Efeitos, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Optometrista Atos Privativos De Médico Decretos 20.931/1932 E 24.492/1934 ADPF 131 Modulação Dos Efeitos +1 more

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Parties

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de optometrista realizar atos privativos de médico oftalmologista
  2. 2 Aplicação e recepção dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934
  3. 3 Efeito da modulação da ADPF 131 quanto a optometristas de nível superior

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de índole constitucional (fundamentação derivada do entendimento do STF na ADPF 131, que modulou efeitos dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 quanto a optometristas de nível superior) suficiente por si só para manter a decisão, e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, incidindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem afastou as vedações dos referidos decretos em relação aos optometristas de nível superior conforme a modulação do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.