EAREsp 1494913 - ACORDAO

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A Primeira Seção deu provimento ao agravo interno e acolheu os embargos de divergência porque a recorrente demonstrou possuir formação de nível superior, de modo que, conforme a modulação de efeitos definida pelo STF na ADPF 131/DF e precedentes desta Seção, as restrições impostas pelos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 não se aplicam a optometristas com qualificação de nível superior, justificando assim a reforma do acórdão recorrido e o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LARISSA DEMATE; Autoridade Coatora: Prefeito do Município de Lindoia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Do Stj, Julgamento De Agravo Interno E Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno provido; acolhidos os embargos de divergência; provido o recurso especial de LARISSA DEMATE.
Legal Topics
Optometrista, Vedações Dos Decretos 20.931/1932 E 24.492/1934, ADPF 131/df, Modulação Dos Efeitos, Direito Ao Livre Exercício Profissional
Administrativo Processual Civil Constitucional Optometrista Vedações Dos Decretos 20.931/1932 E 24.492/1934 ADPF 131/df Modulação Dos Efeitos Direito Ao Livre Exercício Profissional

Case Brief

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Parties

LARISSA DEMATE

Agravante/recorrente

Prefeito do Município de Lindoia/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Do Stj, Julgamento De Agravo Interno E Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das vedações dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 a optometristas com nível superior
  2. 2 Efeito da modulação determinada pelo STF na ADPF 131/DF
  3. 3 Compatibilidade entre a legislação infraconstitucional e a Constituição quanto ao exercício profissional de optometristas

Ratio Decidendi

A Primeira Seção deu provimento ao agravo interno e acolheu os embargos de divergência porque a recorrente demonstrou possuir formação de nível superior, de modo que, conforme a modulação de efeitos definida pelo STF na ADPF 131/DF e precedentes desta Seção, as restrições impostas pelos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 não se aplicam a optometristas com qualificação de nível superior, justificando assim a reforma do acórdão recorrido e o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; acolhidos os embargos de divergência; provido o recurso especial de LARISSA DEMATE.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para acolher os embargos de divergência.
  • Dar provimento ao recurso especial de LARISSA DEMATE.