EAREsp 1908419 - DECISAO

EAREsp 1908419 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão indicado como paradigma (REsp 975.322/RS, 3/11/2008) não é contemporâneo ao acórdão embargado, não atendendo ao requisito de atualidade previsto no art. 266 do RISTJ, e ainda porque há incompatibilidade processual entre acórdãos proferidos sob diferentes códigos de processo (CPC/73 vs CPC/15), afastando a necessária similitude fático-jurídica para formação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo (CROOSP); Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Optometristas, Decretos N. 20.931/1932 E 24.492/1934, Prescrição De Óculos E Lentes De Contato, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Art. 266 Do RISTJ
Processual Civil Direito Administrativo Optometristas Decretos N. 20.931/1932 E 24.492/1934 Prescrição De Óculos E Lentes De Contato Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Art. 266 Do RISTJ

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Parties

Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo (CROOSP)

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ sobre limites de atuação do optometrista
  2. 2 requisito de contemporaneidade do paradigma para admissibilidade dos embargos de divergência (art. 266 RISTJ)
  3. 3 possibilidade de oposição de precedentes proferidos sob regimes processuais distintos (CPC/73 vs CPC/15)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão indicado como paradigma (REsp 975.322/RS, 3/11/2008) não é contemporâneo ao acórdão embargado, não atendendo ao requisito de atualidade previsto no art. 266 do RISTJ, e ainda porque há incompatibilidade processual entre acórdãos proferidos sob diferentes códigos de processo (CPC/73 vs CPC/15), afastando a necessária similitude fático-jurídica para formação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.