AREsp 1573127 - ACORDAO

AREsp 1573127 - ACORDAO

Parties
Agravante: Paulo Giovani Cervo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Acórdão
Legal Topics
Optometristas, Decretos 20.931/1932 E 24.492/1934, Atividades Privativas De Médico, Súmula 83/stj, ADPF 131
Administrativo Processual Civil Optometristas Decretos 20.931/1932 E 24.492/1934 Atividades Privativas De Médico Súmula 83/stj ADPF 131

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paulo Giovani Cervo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 vigência dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934
  2. 2 vedação ao exercício de atividades privativas de médico por optometristas
  3. 3 confronto entre decretos e Lei nº 12.842/2013