RMS 67051 - DECISAO

RMS 67051 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a extinção do precatório pelo órgão judicial impugnado teve fundamento em entendimento do CNJ e em precedentes que exigem novo precatório para pagamento de valores remanescentes quando não se tratar de erro material ou inexatidão aritmética; assim, não houve ilegalidade apta a configurar direito líquido e certo dos impetrantes.

Parties
Impetrante: Maurício José de Carvalho e outros; Impetrado: EXMO. DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Ordem Cronológica De Pagamento, Precatório Complementar, Extinção De Precatório, Erro De Cálculo
Direito Constitucional Processo Civil Precatórios Ordem Cronológica De Pagamento Precatório Complementar Extinção De Precatório Erro De Cálculo

Case Brief

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Parties

Maurício José de Carvalho e outros

Impetrante

EXMO. DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da extinção do precatório original
  2. 2 Possibilidade de manutenção da ordem cronológica primitiva para pagamento de diferenças
  3. 3 Necessidade de expedição de novo precatório para valores remanescentes

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a extinção do precatório pelo órgão judicial impugnado teve fundamento em entendimento do CNJ e em precedentes que exigem novo precatório para pagamento de valores remanescentes quando não se tratar de erro material ou inexatidão aritmética; assim, não houve ilegalidade apta a configurar direito líquido e certo dos impetrantes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.