Rcl 48246 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a conversão da execução da obrigação de não fazer em perdas e danos pela autoridade reclamada desrespeitou o acórdão proferido no RMS n. 52.177/AP, porque o descumprimento parcial (pagamentos já efetivados) não esvaziou a tutela específica e ainda é possível dar efetividade à ordem de...

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Parties
Reclamante: CM Hospitalar S.A.; Reclamado: Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Interessado: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Procedente
Outcome
Reclamação julgada procedente para cassar o acórdão reclamado e determinar à autoridade reclamada que dê prosseguimento à execução da obrigação de fazer promovida pela parte reclamante.
Legal Topics
Ordem Cronológica De Pagamento, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Ordem Cronológica De Pagamento Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Sucumbenciais

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Parties

CM Hospitalar S.A.

Reclamante

Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Reclamado

Estado do Amapá

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 inobservância da ordem cronológica no pagamento de nota de empenho liquidada
  2. 2 conversão da execução de obrigação de não fazer em perdas e danos
  3. 3 necessidade ou não de esgotamento das instâncias ordinárias para reclamação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a conversão da execução da obrigação de não fazer em perdas e danos pela autoridade reclamada desrespeitou o acórdão proferido no RMS n. 52.177/AP, porque o descumprimento parcial (pagamentos já efetivados) não esvaziou a tutela específica e ainda é possível dar efetividade à ordem de abstenção de pagar notas liquidadas posteriormente à nota de empenho da reclamante; assim, cassou-se o acórdão reclamado e determinou-se o prosseguimento da execução da obrigação de fazer, além da condenação do Estado do Amapá ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente para cassar o acórdão reclamado e determinar à autoridade reclamada que dê prosseguimento à execução da obrigação de fazer promovida pela parte reclamante.

Orders

  • Cassar o acórdão reclamado
  • Determinar à autoridade reclamada que dê prosseguimento à execução da obrigação de fazer promovida pela parte reclamante (Processo n. 0001105-32.2015.8.03.0000)