AREsp 2536590 - DECISAO

AREsp 2536590 - DECISAO

Não se constatou negativa de prestação jurisdicional; a alegação de fatos supervenientes que justificariam afastar a ordem cronológica não foi suscitada em contestação, configurando inovação recursal e preclusão; encargos de mora e correção são consectários legais e não configuram julgamento extra petita; e, por incidência do Tema 1.076/STJ, não é possível o arbitramento de honorários por equidade. Assim, conheceu-se em parte do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo; Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Ordem Cronológica De Pagamentos, Contrato Administrativo, Preclusão E Inovação Recursal, Encargos De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios (arbitramento Por Equidade), Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj), Astreintes (multa)
Processual Civil Direito Administrativo Ordem Cronológica De Pagamentos Contrato Administrativo Preclusão E Inovação Recursal Encargos De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios (arbitramento Por Equidade) Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj) +1 more

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo; Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de inovação recursal e preclusão por fatos supervenientes (retenção de valores em razão de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedor)
  3. 3 caráter dos encargos de mora e correção como consectários legais e se constituem julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Não se constatou negativa de prestação jurisdicional; a alegação de fatos supervenientes que justificariam afastar a ordem cronológica não foi suscitada em contestação, configurando inovação recursal e preclusão; encargos de mora e correção são consectários legais e não configuram julgamento extra petita; e, por incidência do Tema 1.076/STJ, não é possível o arbitramento de honorários por equidade. Assim, conheceu-se em parte do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento