REsp 2127271 - DECISAO

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O Tribunal confirmou, quanto ao mérito, o acórdão do Tribunal de Justiça por entender que a autoridade recorrida demonstrou a presença de interesse público e que o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar a observância da ordem cronológica de pagamentos; além disso, o recurso não impugnou fundamentos...

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Parties
Recorrente: Município de Neópolis; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para afastar a multa aplicada na origem em razão da oposição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ordem Cronológica De Pagamentos, Licitações E Contratos, Interesse De Agir, Controle De Legalidade, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Ordem Cronológica De Pagamentos Licitações E Contratos Interesse De Agir Controle De Legalidade Embargos De Declaração Multas Processuais +2 more

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Parties

Município de Neópolis

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir
  2. 2 obediência à ordem cronológica de pagamentos (art. 5º da Lei 8.666/93)
  3. 3 controle de legalidade da atuação da Administração Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou, quanto ao mérito, o acórdão do Tribunal de Justiça por entender que a autoridade recorrida demonstrou a presença de interesse público e que o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar a observância da ordem cronológica de pagamentos; além disso, o recurso não impugnou fundamentos autônomos do acórdão de origem (Súmula 283/STF) e demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ), o que impede sua reforma. Contudo, afastou a multa imposta pelos embargos de declaração, por se tratar de embargos opostos com finalidade de prequestionamento, não sendo protelatórios (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para afastar a multa aplicada na origem em razão da oposição dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada na origem.
  • Publique-se.