AREsp 2351011 - DECISAO

AREsp 2351011 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que o art. 5º da Lei de Licitações vincula a Administração à ordem cronológica de pagamentos, os documentos produzidos demonstraram preterição de pagamentos pela AGETOP e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que impõe cumprimento da ordem de credores, com multa diária e incidência de encargos, e aplicou-se honorários de sucumbência recursal de 20%.

Parties
Agravante: Agência Goiana de Transportes e Obras; Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ordem Cronológica De Pagamentos, Multa Diária, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Encargos Moratórios
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Contratos Administrativos Ordem Cronológica De Pagamentos Multa Diária Honorários Advocatícios Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

Agência Goiana de Transportes e Obras

Agravante

empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 5º da Lei nº 8.666/93 quanto à ordem cronológica de pagamentos
  2. 2 alegação de julgamento extra petita por condenação em encargos legais e contratuais em ação de obrigação de fazer
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e violações aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que o art. 5º da Lei de Licitações vincula a Administração à ordem cronológica de pagamentos, os documentos produzidos demonstraram preterição de pagamentos pela AGETOP e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que impõe cumprimento da ordem de credores, com multa diária e incidência de encargos, e aplicou-se honorários de sucumbência recursal de 20%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, com fundamento no art. 85, §11, do CPC