AREsp 2699386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (obedecendo à Súmula 284/STF) e, ademais, o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadequado para o pedido de reforma.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ordem Cronológica De Pagamentos, Restos a Pagar, Empenho, Licitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Ordem Cronológica De Pagamentos Restos a Pagar Empenho Licitação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da ordem cronológica de pagamentos do art.5º da Lei n.8.666/93
  2. 2 Efeitos da inscrição em restos a pagar nos termos da Lei n.4.320/1964 (arts.36,37,92,I)
  3. 3 Cancelamento de empenhos e obrigação da Administração de justificar anulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (obedecendo à Súmula 284/STF) e, ademais, o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadequado para o pedido de reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se