REsp 2234909 - DECISAO

REsp 2234909 - DECISAO

Houve violação dos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do acórdão que respondeu aos embargos de declaração ao não enfrentar expressamente a alegação de ilegitimidade passiva do Fundo por ausência de personalidade jurídica; por isso, o acórdão que respondeu aos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão manifestando-se expressamente sobre tal alegação.

Parties
Recorrente: Fundo Municipal de Assistência Social de Cristalândia; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão que respondeu aos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão sobre a ilegitimidade passiva do Fundo
Legal Topics
Ordem Cronológica De Pagamentos, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Acórdão, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Ordem Cronológica De Pagamentos Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Nulidade De Acórdão Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fundo Municipal de Assistência Social de Cristalândia

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é meio legítimo para compelir a Administração a observar a ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei nº 8.666/1993
  2. 2 Se o Fundo Municipal de Assistência Social possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da impetração por ausência de personalidade jurídica própria
  3. 3 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão de origem quanto à alegação de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Houve violação dos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do acórdão que respondeu aos embargos de declaração ao não enfrentar expressamente a alegação de ilegitimidade passiva do Fundo por ausência de personalidade jurídica; por isso, o acórdão que respondeu aos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão manifestando-se expressamente sobre tal alegação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão que respondeu aos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão sobre a ilegitimidade passiva do Fundo

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão que respondeu aos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão, manifestando-se expressamente sobre a alegação de ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Assistência Social de Cristalândia