AREsp 1864915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este padeceu de fundamentação deficiente na forma da Súmula n. 284/STF (ausência de indicação precisa dos vícios de omissão e de sua relevância) e porque a discussão suscitada envolve confronto entre norma local e norma federal, matéria de teor constitucional cuja apreciação compete ao STF, não ao STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ordem Cronológica De Pagamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/art. 1.022 Do CPC, Direito De Acesso À Informação, Restos a Pagar, Títulos Executivos Extrajudiciais, Separação De Poderes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ordem Cronológica De Pagamentos Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/art. 1.022 Do CPC Direito De Acesso À Informação Restos a Pagar +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do acórdão embargado em violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 suposta violação do art. 5º da Lei n. 8.666/93 (ordem cronológica de pagamentos) e ofensa à separação de poderes
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial na forma da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este padeceu de fundamentação deficiente na forma da Súmula n. 284/STF (ausência de indicação precisa dos vícios de omissão e de sua relevância) e porque a discussão suscitada envolve confronto entre norma local e norma federal, matéria de teor constitucional cuja apreciação compete ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.