AREsp 2525535 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 aplicabilidade do art. 5º da Lei n. 8.666/93 quanto à ordem cronológica de pagamentos
3. 3 alegada nulidade por julgamento extra petita (art. 141 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), a alegação de fatos supervenientes que justificariam retenção de pagamento constituiu inovação recursal e matéria preclusa, a condenação aos encargos da mora não configura julgamento extra petita por ser consectário legal, e a vedação à fixação de honorários por equidade estava em conformidade com tese reiterada do STJ (Tema 1.076).

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço em parte do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
• Determino a majoração da verba honorária arbitrada pelas instâncias de origem em favor da parte contrária, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.