REsp 1915371 - DECISAO

REsp 1915371 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, havendo tese principal absolutória e tese subsidiária desclassificatória, a ordem de formulação dos quesitos deve privilegiar a tese principal, conforme interpretações do art. 483, § 4º do CPP e jurisprudência do STJ, e que não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da ordem em debate; portanto, não se configura nulidade que justifique reforma da decisão condenatória, devendo o recurso especial ser improvido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: Marcelio Frutuoso Leocádio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Ordem Da Quesitação, Artigo 483 Do Código De Processo Penal, Nulidade Posterior À Pronúncia, Ampla Defesa, Desclassificação, Legítima Defesa, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Ordem Da Quesitação Artigo 483 Do Código De Processo Penal Nulidade Posterior À Pronúncia Ampla Defesa Desclassificação +2 more

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Marcelio Frutuoso Leocádio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 483, §§ 4º e 5º do CPP pela inversão da ordem dos quesitos absolutório e desclassificatório
  2. 2 se a tese principal absolutória deve preceder a desclassificatória quando ambas são suscitadas pela defesa
  3. 3 se houve prejuízo concreto decorrente da ordem dos quesitos que justificasse nulidade e novo julgamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, havendo tese principal absolutória e tese subsidiária desclassificatória, a ordem de formulação dos quesitos deve privilegiar a tese principal, conforme interpretações do art. 483, § 4º do CPP e jurisprudência do STJ, e que não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da ordem em debate; portanto, não se configura nulidade que justifique reforma da decisão condenatória, devendo o recurso especial ser improvido.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.