MS 29129 - ACORDAO
A Corte Especial concluiu que não houve ilegalidade ou abuso de poder na edição da Resolução STJ/GP n. 15/2022, que a representação dos desembargadores pela Advocacia-Geral da União é regular nos termos do art. 22 da Lei n. 9.028/1995, que não há similitude fática suficiente com a ADI n. 2.974/DF para declarar inconstitucionalidade do ato, e que o próprio Tribunal Regional Federal da 6ª Região manteve os critérios de antiguidade do STJ em sua deliberação de 6/9/2022, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo do impetrante, devendo a segurança ser denegada.
- Parties
- Impetrante: Evandro Reimão dos Reis; Autoridade Impetrada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interessada: União Federal; Litisconsorte: Mônica Jacqueline Sifuentes; Litisconsorte: Vallisney de Souza Oliveira; Litisconsorte: André Prado de Vasconcelos; Litisconsorte: Edilson Vitorelli Diniz Lima; Litisconsorte: Flávio Boson Gambogi; Litisconsorte: Grégore Moreira de Moura; Litisconsorte: Klaus Kuschel; Litisconsorte: Luciana Pinheiro Costa; Litisconsorte: Miguel Angelo de Alvarenga Lopes; Litisconsorte: Pedro Felipe de Oliveira Santos; Litisconsorte: Ricardo Machado Rabello; Litisconsorte: Marcelo Dolzany da Costa; Litisconsorte: Rubens Rollo de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Acórdão De Denegação Da Segurança (julgamento Pela Corte Especial)
- Outcome
- Segurança denegada
- Legal Topics
- Ordem De Antiguidade, Autonomia Administrativa, Resolução Stj/gp 15/2022, ADI N. 2.974/df, Decadência
Case Brief
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Parties
Evandro Reimão dos Reis
Impetrante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Autoridade Impetrada
União Federal
Interessada
Mônica Jacqueline Sifuentes
Litisconsorte
Vallisney de Souza Oliveira
Litisconsorte
André Prado de Vasconcelos
Litisconsorte
Edilson Vitorelli Diniz Lima
Litisconsorte
Flávio Boson Gambogi
Litisconsorte
Grégore Moreira de Moura
Litisconsorte
Klaus Kuschel
Litisconsorte
Luciana Pinheiro Costa
Litisconsorte
Miguel Angelo de Alvarenga Lopes
Litisconsorte
Pedro Felipe de Oliveira Santos
Litisconsorte
Ricardo Machado Rabello
Litisconsorte
Marcelo Dolzany da Costa
Litisconsorte
Rubens Rollo de Oliveira
Litisconsorte
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão De Denegação Da Segurança (julgamento Pela Corte Especial)
Legal Issues
- 1 competência do STJ para definir a ordem de antiguidade dos desembargadores federais
- 2 ilegalidade da Resolução STJ/GP 15/2022
- 3 violação da autonomia administrativa do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Ratio Decidendi
A Corte Especial concluiu que não houve ilegalidade ou abuso de poder na edição da Resolução STJ/GP n. 15/2022, que a representação dos desembargadores pela Advocacia-Geral da União é regular nos termos do art. 22 da Lei n. 9.028/1995, que não há similitude fática suficiente com a ADI n. 2.974/DF para declarar inconstitucionalidade do ato, e que o próprio Tribunal Regional Federal da 6ª Região manteve os critérios de antiguidade do STJ em sua deliberação de 6/9/2022, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo do impetrante, devendo a segurança ser denegada.
Court Disposition
Segurança denegada
Orders
- Denegar a segurança
- Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2019 e da Súmula n. 150/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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