RHC 139460 - DECISAO

RHC 139460 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, por ser mera reiteração do Habeas Corpus n. 629.844/PA, que aponta o mesmo ato coator e o mesmo paciente; cumulativamente, o acórdão de origem concluiu pela regular motivação da ordem de busca e apreensão com elementos concretos das investigações.

Parties
Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Ordem De Busca E Apreensão, Nulidade De Medida Cautelar, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Ordem De Busca E Apreensão Nulidade De Medida Cautelar Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da medida de busca e apreensão por ausência de fundamentos concretos
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus já impetrado (idêntico ato coator e paciente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, por ser mera reiteração do Habeas Corpus n. 629.844/PA, que aponta o mesmo ato coator e o mesmo paciente; cumulativamente, o acórdão de origem concluiu pela regular motivação da ordem de busca e apreensão com elementos concretos das investigações.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.