HC 1087142 - DECISAO

HC 1087142 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por via substitutiva de recurso por ausência de flagrante ilegalidade; o cálculo da execução observou a data-base da última prisão (05/07/2022) e aplicou as frações sobre a pena remanescente conforme art.112, §6º da LEP; a ordem de cumprimento das penas unificadas deve seguir a ordem...

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Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ordem De Cumprimento Das Penas, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Data Base Para Progressão, Art. 76 Do Código Penal, Art. 112, § 6º Da Lei De Execução Penal, Bis in Idem Executório, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Ordem De Cumprimento Das Penas Unificação De Penas Progressão De Regime Cálculo De Pena Data Base Para Progressão +4 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 correção do cálculo de pena e data-base
  3. 3 priorização do cumprimento da pena mais grave versus ordem cronológica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por via substitutiva de recurso por ausência de flagrante ilegalidade; o cálculo da execução observou a data-base da última prisão (05/07/2022) e aplicou as frações sobre a pena remanescente conforme art.112, §6º da LEP; a ordem de cumprimento das penas unificadas deve seguir a ordem cronológica das condenações, sendo o art.76 do Código Penal inaplicável para inverter a ordem quando as penas são da mesma espécie (reclusão).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.