REsp 2141430 - DECISAO

REsp 2141430 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por entender que, quando todas as sanções aplicadas são da mesma espécie (reclusão), o art. 76 do Código Penal não autoriza priorizar execução de condenação por crime hediondo em razão da natureza do delito, devendo ser observada a ordem cronológica pelo trânsito em julgado; decisão recorrida está em consonância com jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: EPITÁCIO DE JESUS SILVA FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ordem De Cumprimento De Penas, Crimes Hediondos, Art. 76 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Ordem De Cumprimento De Penas Crimes Hediondos Art. 76 Do Código Penal

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Parties

EPITÁCIO DE JESUS SILVA FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo condenações por crime hediondo e crime comum, ambas com pena de reclusão, o art. 76 do Código Penal exige a execução prioritária da pena decorrente do crime hediondo ou se se aplica a ordem cronológica pelo trânsito em julgado quando as penas são da mesma espécie

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por entender que, quando todas as sanções aplicadas são da mesma espécie (reclusão), o art. 76 do Código Penal não autoriza priorizar execução de condenação por crime hediondo em razão da natureza do delito, devendo ser observada a ordem cronológica pelo trânsito em julgado; decisão recorrida está em consonância com jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.