HC 1082320 - DECISAO

HC 1082320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e, quanto ao mérito, não se constatou flagrante ilegalidade; sendo as penas do paciente da mesma espécie (reclusão), a ordem cronológica prevista no art. 107, § 2º, da LEP, aplicada em conjunto com o art. 76 do CP, é legal e deve ser observada, mantendo-se a decisão que lançou o período cumprido sobre a condenação com trânsito em julgado mais antigo.

Parties
Paciente: EDSON FERREIRA DE MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Parquet (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento) E Arquivamento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ordem De Execução Das Penas, Critério Cronológico, Cômputo De Pena, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Liminar
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Parties

EDSON FERREIRA DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parquet (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento) E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 validade do critério cronológico na execução de penas de igual espécie
  2. 2 cômputo individualizado versus execução simultânea/unificada das penas
  3. 3 aplicação dos arts. 111 e 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e, quanto ao mérito, não se constatou flagrante ilegalidade; sendo as penas do paciente da mesma espécie (reclusão), a ordem cronológica prevista no art. 107, § 2º, da LEP, aplicada em conjunto com o art. 76 do CP, é legal e deve ser observada, mantendo-se a decisão que lançou o período cumprido sobre a condenação com trânsito em julgado mais antigo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus