AREsp 3109468 - DECISAO

AREsp 3109468 - DECISAO

Concedeu-se ordem de habeas corpus, de ofício, em agravo interposto por corréu, para anular os atos processuais praticados a partir da audiência de instrução; assim, ficaram sem efeito as decisões condenatórias, de modo que o recurso interposto pela agravante perdeu o seu objeto, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARLY FIGUEIREDO BRILHANTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Ordem De Habeas Corpus, Anulação Dos Atos Processuais a Partir Da Audiência De Instrução, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Ordem De Habeas Corpus Anulação Dos Atos Processuais a Partir Da Audiência De Instrução Prejudicialidade Do Recurso Especial

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Parties

MARLY FIGUEIREDO BRILHANTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de ordem de habeas corpus concedida a corréu
  2. 2 Efeitos da ordem de habeas corpus sobre decisões condenatórias e sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Concedeu-se ordem de habeas corpus, de ofício, em agravo interposto por corréu, para anular os atos processuais praticados a partir da audiência de instrução; assim, ficaram sem efeito as decisões condenatórias, de modo que o recurso interposto pela agravante perdeu o seu objeto, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.