AREsp 2507641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão: analisou as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência pertinente e fundamentou a impossibilidade de incluir os créditos trabalhistas no plano de rateio em razão de ordem de pagamento fixada pelo juízo a quo em 2016, não impugnada pelos agravantes; ademais, pedidos de restituição precedem créditos trabalhistas, e a equiparação com os honorários do síndico implica tratamento igual, não preferência; por fim, a falta de enfrentamento de fundamento suficiente atrai a Súmula 283/STF, impedindo reforma.

Parties
Agravante: REINALDO MARTIN FERRARI; Agravante: RENATO MARTIN FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ordem De Pagamento, Preferência De Créditos Trabalhistas, Honorários Do Síndico, Pedido De Restituição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas
Falência Processo Civil Direito Trabalhista Ordem De Pagamento Preferência De Créditos Trabalhistas Honorários Do Síndico Pedido De Restituição Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

REINALDO MARTIN FERRARI

Agravante

RENATO MARTIN FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao arrolamento dos credores trabalhistas e à retificação do plano de rateio (art. 1.022 CPC)
  2. 2 devem os créditos trabalhistas ser incluídos no plano de rateio (art. 192 da Lei 11.101/2005; arts. 102, 124 e 125 do Decreto-lei 7.661/1945)
  3. 3 incidência da ordem de pagamento anteriormente fixada pelo juízo a quo e não impugnada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão: analisou as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência pertinente e fundamentou a impossibilidade de incluir os créditos trabalhistas no plano de rateio em razão de ordem de pagamento fixada pelo juízo a quo em 2016, não impugnada pelos agravantes; ademais, pedidos de restituição precedem créditos trabalhistas, e a equiparação com os honorários do síndico implica tratamento igual, não preferência; por fim, a falta de enfrentamento de fundamento suficiente atrai a Súmula 283/STF, impedindo reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.