AREsp 2712508 - ACORDAO

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Não se constatou negativa de prestação jurisdicional nem vícios de fundamentação aptos a anular os acórdãos recorridos; embora a ordem de preferência do art. 835 do CPC admita flexibilização conforme o princípio da menor onerosidade, a alteração do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado

Parties
Agravante: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A.; Agravado: Marco Antonio Padovani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ordem De Penhora, Penhora De Imóvel, Penhora De Cotas Sociais, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Ordem De Penhora Penhora De Imóvel Penhora De Cotas Sociais Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A.

Agravante

Marco Antonio Padovani

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se a ordem de preferência de penhora do art. 835 do CPC pode ser flexibilizada conforme o caso concreto
  2. 2 se cabe reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não se constatou negativa de prestação jurisdicional nem vícios de fundamentação aptos a anular os acórdãos recorridos; embora a ordem de preferência do art. 835 do CPC admita flexibilização conforme o princípio da menor onerosidade, a alteração do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC