AREsp 1884458 - DECISAO

AREsp 1884458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial e não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não é...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ZALMIREZ JOSE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ordem De Penhora (art. 835), Garantia Locatícia (lei 8.245/1991), Fiança E Caução, Outorga Uxória, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.029, II, Cpc/2015; Art. 105, III, Cf), Súmulas (súmula 284 Stf; Súmula 518 Stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ordem De Penhora (art. 835) Garantia Locatícia (lei 8.245/1991) Fiança E Caução Outorga Uxória Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.029, Ii, Cpc/2015; Art. 105, Iii, Cf) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZALMIREZ JOSE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 835 (ordem de preferência de bens para penhora)
  2. 2 alegada vedação à cobrança de mais de uma garantia no mesmo contrato (Lei 8.245/1991)
  3. 3 alegada nulidade da fiança por ausência de outorga uxória (Súmula 332 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial e não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível recurso especial cuja fundamentação se baseie em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.