REsp 2085481 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e gozam de privilégio especial, equiparando-se aos créditos trabalhistas para fins de preferência no concurso de credores, de modo que não há violação demonstrada às normas do CTN invocadas pelo recorrente; aplica-se também a Súmula 83/STJ.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Ordem De Preferência, Honorários Advocatícios, Crédito Tributário, Concurso De Credores, Liquidação, Natureza Alimentar, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ordem de preferência entre crédito tributário e honorários advocatícios na liquidação
- 2 Aplicação do art. 85, §14, do CPC e da ressalva do art. 186 do CTN
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e gozam de privilégio especial, equiparando-se aos créditos trabalhistas para fins de preferência no concurso de credores, de modo que não há violação demonstrada às normas do CTN invocadas pelo recorrente; aplica-se também a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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