REsp 2047009 - DECISAO

REsp 2047009 - DECISAO

DECISÃO Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, estabeleceu preferência dos créditos alimentares (honorários advocatícios), fiscais e condominiais em relação ao crédito do credor fiduciário. O Tribunal local negou provimento ao recurso em pronunciamento assim...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Legal Topics
Ordem De Preferência De Créditos, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Despesas Condominiais, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Ordem De Preferência De Créditos Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Despesas Condominiais Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ordem de preferência dos créditos no cumprimento de sentença
  2. 2 equiparação dos honorários advocatícios a crédito trabalhista
  3. 3 natureza propter rem das despesas condominiais