AREsp 2898509 - DECISAO

DECISÃO Na origem, Sentinela Vigilância S/C Ltda. e Sentinela Serviços Especiais S/C Ltda. interpuseram agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença manejado em face da União, determinou a destinação de valores depositados em juízo, priorizando o pagamento de créditos tributários em detrimento dos créditos trabalhistas. Aduziram ofensa à ordem de preferência dos créditos, nos termos do art. 186 do CTN, buscando o provimento do agravo a fim de determinar ao Juízo de origem que ordene a devolução dos valores indevidamente pagos ao fisco para pagamento integral das penhoras trabalhistas. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao agravo de instrumento, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 36): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. 1. A CF/88 estabelece, expressamente, que apenas a Lei Complementar pode dispor sobre "normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre": (..) "b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". 2. O artigo 186 do Código Tributário Nacional - CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, prevê que o crédito tributário "prefere a qualquer outro", à exceção do crédito trabalhista e de acidente de trabalho. 3. Todavia, não havendo comprovação nem indicação do equívoco judicial, vai infundada a alegação de violação da ordem de preferência dos créditos em relação aos créditos trabalhistas, assim como descabido o pedido de anulação dos atos processuais praticados no processo de origem para pagamento das penhoras trabalhistas. 4. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 67-70). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 85-94), Sentinela Vigilância S/C Ltda. e Sentinela Serviços Especiais S/C Ltda. alegaram, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC; e 186, caput, do Código Tributário Nacional. Sustentaram a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, sobretudo quanto à transferência dos créditos remanescentes ao juízo da execução fiscal ter ocorrido antes da integral satisfação dos créditos trabalhistas, o que teria causado prejuízo às recorrentes. Aduziram que os créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, devem ter preferência na ordem de recebimento. Ressaltaram, portanto, que a transferência de valores ao juízo da execução fiscal antes do pagamento integral dos créditos trabalhistas violou essa ordem de preferência. Contrarrazões às fls. 101-110 (e-STJ). O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local, levando a parte insurgente a interpor o presente agravo às fls. 128-138 (e-STJ). Contraminuta às fls. 139-146 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Em relação à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, da análise dos autos se verifica que o argumento não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Imperativo destacar que, no julgamento do recurso de agravo de instrumento e dos embargos de declaração, a Corte a quo, expressa e fundamentadamente, manifestou-se acerca da ordem de preferência dos créditos. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte insurgente, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE ACARRETE A INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O agravante não possui impedimento de longo prazo, razão pela qual não pode ser considerado pessoa com deficiência e, portanto, não preenche um dos requisitos necessários para receber o benefício assistencial de prestação continuada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.157.151/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025) Quanto à questão de fundo, constata-se que o Tribunal estadual, diante da documentação completa da movimentação de valores e na ausência de demonstração de equívoco judicial, negou provimento ao agravo de instrumento da ora recorrente sob o fundamento de que a decisão judicial de primeiro grau foi bastante clara ao demonstrar que não houve violação da ordem de preferência dos créditos trabalhistas. Com efeito, confira-se o seguinte trecho do acórdão (e-STJ, fls. 39-40): Não tem razão a parte recorrente, devendo ser mantida integralmente a decisão recorrida. Toda a fundamentação da decisão judicial de primeiro grau é bastante clara ao demonstrar que não houve violação da ordem de preferência dos créditos trabalhistas. A preocupação da recorrente é válida, inclusive nos memoriais juntados, porém não indica exatamente onde estaria o equívoco judicial. Por outro lado, não havendo demonstração de prejuízo a direito seu, não é o caso de se anular diversos atos praticados no processo, se a destinação dos valores foi realizada e devidamente comprovada. Valho-me, mais uma vez, da fundamentação do juízo a quo, ao historiar toda a movimentação de valores realizada e documentada no processo: (..) 2. Primeiramente, registro que toda a movimentação dos valores que estavam vinculados aos autos está devidamente documentada no processo. Com efeito, em 22.04.2021 a COCAPE/TRT9 apresentou a relação atualizada dos débitos trabalhistas da exequente com penhoras registradas nos autos (Evento 100), cuja transferência dos valores constritos foi determinada no Evento 109 e cumprida no Evento 119. No Evento 121, então, constou o saldo remanescente das contas judiciais nºs 0652.005.14687904-6 e 0652.005.14687903-8. Em 22.06.2021, no Evento 125 foi determinada à CEF a transferência do saldo remanescente depositado nos autos para o pagamento da penhora tributária mais antiga, considerando o pagamento de todos os créditos exclusivamente trabalhistas com penhoras nestes autos. Nesta mesma data, contudo, a COCAPE/TRT9 informou no Evento 126 que não identificou o cumprimento pela CEF da transferência de um dos créditos indicados no Evento 100. O despacho do Evento 125 foi, então, aditado no Evento 130 para que, antes da transferência dos valores remanescentes para os autos nº 50517073120144047000, da 16ª Vara Federal de Curitiba, fosse feita a transferência faltante, do valor de R$ 27.633,48 para a RT nº 911300-24.2002.5.09.0016, da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba - o que foi cumprido pela CEF no Evento 139. Após, no Evento 155, a COCAPE/TRT9 informou a existência de valores sobejantes (R$ 581,25) que foram depositados em Juízo no Evento 169, a princípio, como valores depositados pela Fazenda Nacional o que, posteriormente, ficou esclarecido nos Eventos 184 e 190 que se tratava, efetivamente, de valores depositados devolvidos a este Juízo pela 16ª Vara do Trabalho de Curitiba. Ainda, questionou se esse saldo remanescente poderia ser destinado ao pagamento de caráter trabalhista de outro processo. Desta forma, em 10.11.2021 foi oficiado à COCAPE/TRT9, destacando inexistir óbices para o eventual redirecionamento para outras reclamatórias trabalhistas em que a empresa SENTINELA VIGILANCIA SC LTDA ou SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS S/C LTDA figure como reclamada, desde que haja penhora e seja respeitada a ordem estabelecida (Evento 191). Ainda, a pedido da COCAPE/TRT9 (Evento 197), o valor que foi devolvido pela 16ª Vara do Trabalho de Curitiba (R$ 581,25), com seus acréscimos legais, foi transferido para a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba (Eventos 198 e 202). Registro, por oportuno, que consoante certidão do Evento 209, inexistem outros valores depositados em Juízo. Consigno, ainda, que a transferência dos valores constritos no processo de execução fiscal nº 50517073120144047000 somente ocorreu após a transferência de numerários referentes a constrições de natureza puramente trabalhista informadas pela COCAPE/TRT9 no Evento 100. Ademais, a decisão do Evento 125 - que determinou essa transferência - restou preclusa (Eventos 146/147 e 157) e, mesmo que se considere a dilação de prazo requerida no Evento 159 e deferida no Evento 160, também houve preclusão (Eventos 161/162 e 183). 3. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, retornem conclusos para sentença de extinção. Nas razões do recurso especial aviado, contudo, constata-se os citados fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de maneira suficiente, limitando-se os recorrentes aduzir a necessidade de observância da ordem de preferência dos créditos trabalhistas. Com efeito, não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento autônomo e o reclamo não abrange todos eles, como na hipótese dos autos. Portanto, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF. Ilustrativamente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCO E DE JUROS SOBRE ELA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REVELIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. .. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). .. 7. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a penalidade imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC e, por conseguinte, afastar a majoração dos honorários recursais. (AgInt no REsp n. 1.983.416/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN 24/3/2025) Outrossim, infirmar as conclusões das instâncias ordinárias - acerca da observância da ordem legal de preferência do crédito trabalhista - fundamentada na documentação completa da movimentação de valores e na ausência de demonstração de equívoco judicial, demandaria a incursão na seara probatória, medida inadmissível nesta instância extraordinária, pois demandaria o reexame de provas, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRIBUTÁRIO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO A QUO DESTACOU A OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. REVER TAL CONCLUSÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSE EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.