REsp 1700760 - ACORDAO

REsp 1700760 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o sobrestamento determinado pelo STF (quanto à incidência da Lei n. 12.651/2012, com suspensão até julgamento dos embargos de declaração nas ADI 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e na ADC 42) e a natureza não decisória do ato de sobrestamento tornam a insurgência desprovida de carga decisória e inviável em sede recursal.

Parties
Agravante: Lúcia Helena Cunha Prado Seixas e outros; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Ordem De Sobrestamento, Incidência Imediata Da Lei N. 12.651/2012, Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação, Suspensão De Processos Por Determinação Do STF
Ambiental Processual Civil Ordem De Sobrestamento Incidência Imediata Da Lei N. 12.651/2012 Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação Suspensão De Processos Por Determinação Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Lúcia Helena Cunha Prado Seixas e outros

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência imediata da Lei n. 12.651/2012
  2. 2 Natureza jurídica do ato de sobrestamento e sua recorribilidade
  3. 3 Efeito vinculante de ordem do Supremo Tribunal Federal determinando sobrestamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o sobrestamento determinado pelo STF (quanto à incidência da Lei n. 12.651/2012, com suspensão até julgamento dos embargos de declaração nas ADI 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e na ADC 42) e a natureza não decisória do ato de sobrestamento tornam a insurgência desprovida de carga decisória e inviável em sede recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.